HC 695636 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: MIGUEL ANGELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MIGUEL ANGELO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para suprir instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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