RHC 152871 - DECISAO

RHC 152871 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, o que impede a verificação da alegada ilegalidade; por isso, não se conhece do pedido liminar sem prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, o que impede a verificação da alegada ilegalidade; por isso, não se conhece do pedido liminar sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se