HC 695525 - DECISAO

HC 695525 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da deficiência instrutória: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída obrigatória para o conhecimento do pedido, incabível dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da deficiência instrutória: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída obrigatória para o conhecimento do pedido, incabível dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.