HC 683221 - DECISAO

HC 683221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a retroatividade do art. 112, IV, da LEP e a retificação dos cálculos penais não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de decidir a matéria de forma inaugural por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Cálculos Penais, Art. 112, IV, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime Cálculos Penais Art. 112, Iv, Da LEP

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Parties

RICARDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, IV, da LEP
  2. 2 retificação dos cálculos penais
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a retroatividade do art. 112, IV, da LEP e a retificação dos cálculos penais não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de decidir a matéria de forma inaugural por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.