RHC 149929 - DECISAO

RHC 149929 - DECISAO

O recurso foi negado porque o pedido de extensão da decisão que concedeu liberdade a corréu Luan não se sustenta: tal decisão foi fundamentada em circunstâncias pessoais do corréu beneficiado (por exemplo, ser motorista de aplicativo e ausência de indícios de conhecimento ou adesão ao crime), não havendo identidade subjetiva entre as situações; ademais, havia óbice processual pela não apreciação da matéria no ato apontado como coator; finalmente, existem indícios e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do recorrente nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE DA SILVA CARNEIRO; Corréu: LUAN; Parte/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Corrupção De Menor

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Parties

FELIPE DA SILVA CARNEIRO

Recorrente/paciente

LUAN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão favorável a corréu
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido de extensão da decisão que concedeu liberdade a corréu Luan não se sustenta: tal decisão foi fundamentada em circunstâncias pessoais do corréu beneficiado (por exemplo, ser motorista de aplicativo e ausência de indícios de conhecimento ou adesão ao crime), não havendo identidade subjetiva entre as situações; ademais, havia óbice processual pela não apreciação da matéria no ato apontado como coator; finalmente, existem indícios e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do recorrente nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.