HC 595524 - DECISAO

HC 595524 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o paciente obteve livramento condicional em 7/4/2021, com expedição de alvará de soltura em 8/4/2021, o que superou o alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 34, XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/agravante: MATEUS DOS SANTOS ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS ÁVILA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo regimental por superveniência
  2. 2 concessão de livramento condicional e expedição de alvará de soltura
  3. 3 fundamentos utilizados pelo magistrado da execução para negar a saída temporária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o paciente obteve livramento condicional em 7/4/2021, com expedição de alvará de soltura em 8/4/2021, o que superou o alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 34, XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.