HC 663348 - DECISAO

HC 663348 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, visto que foi proferida sentença condenatória e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, afastando a necessidade de apreciação do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE JESUINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

RICARDO HENRIQUE JESUINO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, visto que foi proferida sentença condenatória e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, afastando a necessidade de apreciação do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.