REsp 1931144 - DECISAO

REsp 1931144 - DECISAO

Constatada omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise de certidão de antecedentes que demonstra a reincidência específica do recorrido, verificou-se violação do art. 619 do CPP, configurando negativa de prestação jurisdicional; por consequência, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e reexaminada a questão relativa à reincidência e aos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: PAULO HENRIQUE VIEIRA CINCINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Reincidência Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Reincidência Específica Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

PAULO HENRIQUE VIEIRA CINCINATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por omissão na análise de certidão de antecedentes que demonstra reincidência específica
  2. 2 eventual análise subsidiária da alegada violação do art. 312 do CPP em razão da revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise de certidão de antecedentes que demonstra a reincidência específica do recorrido, verificou-se violação do art. 619 do CPP, configurando negativa de prestação jurisdicional; por consequência, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e reexaminada a questão relativa à reincidência e aos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para que seja suprida a omissão apontada quanto à verificação da reincidência específica e à análise dos requisitos da prisão preventiva.