HC 694922 - DECISAO

HC 694922 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia de documentos relativos ao exame do pleito defensivo; havendo ausência de prova pré-constituída, e considerando que o habeas corpus, por sua natureza urgente, não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANO MACHADO VERSIANI; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prova Pré Constituída, Falta De Documentos Na Inicial, Indefere Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prova Pré Constituída Falta De Documentos Na Inicial Indefere Liminar

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Parties

STEFANO MACHADO VERSIANI

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia de documentos relativos ao exame do pleito defensivo; havendo ausência de prova pré-constituída, e considerando que o habeas corpus, por sua natureza urgente, não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.