HC 689044 - DECISAO

HC 689044 - DECISAO

Embora o STJ se reconheça incompetente para rever, em sede de mérito, acórdão transitado em julgado quanto à condenação, verificou ilegalidade flagrante relativa à posse de munição: a apreensão de dois cartuchos calibre .38 desacompanhados de arma de fogo revela ínfima potencialidade lesiva, ensejando aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; mantida, por sua vez, a dosimetria aplicada ao crime de tráfico de entorpecentes por restar devidamente fundamentada e proporcional.

Parties
Paciente: Renato Allan Amorim da Silva; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre; Parceiro Ministerial/órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte De Munição Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Allan Amorim da Silva

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o STJ se reconheça incompetente para rever, em sede de mérito, acórdão transitado em julgado quanto à condenação, verificou ilegalidade flagrante relativa à posse de munição: a apreensão de dois cartuchos calibre .38 desacompanhados de arma de fogo revela ínfima potencialidade lesiva, ensejando aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; mantida, por sua vez, a dosimetria aplicada ao crime de tráfico de entorpecentes por restar devidamente fundamentada e proporcional.