HC 694527 - DECISAO

HC 694527 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Perícia Médica, Condições Carcerárias, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
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Parties

RAFAEL PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de realização de perícia técnica no ambiente carcerário e nomeação de perito especialista
  3. 3 competência e discricionariedade do magistrado para indeferir produção de prova considerada impertinente ou desnecessária