RHC 152778 - DECISAO

RHC 152778 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o meio processual empregado (habeas corpus/petição) é inadequado para alegar descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça; a via própria é a reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'f' da CF e art. 187 do Regimento Interno do STJ, pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionante: AIRTON RIBEIRO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição Por Alegado Descumprimento De Decisão) / Decisão (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Descumprimento De Decisão Judicial, Competência Do STJ, Excesso De Prazo
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reclamação Descumprimento De Decisão Judicial Competência Do STJ Excesso De Prazo

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Parties

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

Peticionante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição Por Alegado Descumprimento De Decisão) / Decisão (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Meio processual adequado para alegar descumprimento de decisão do STJ (habeas corpus vs. reclamação)
  2. 2 Preservação da competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Inadequação da via eleita para pleito de cumprimento de decisão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o meio processual empregado (habeas corpus/petição) é inadequado para alegar descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça; a via própria é a reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'f' da CF e art. 187 do Regimento Interno do STJ, pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.