HC 693827 - DECISAO

HC 693827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal de origem estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a sanar, pois o ato decisório que decretou a prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais) aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NEMEO DA SILVA GUIMARÃES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NEMEO DA SILVA GUIMARÃES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de autoria delitiva
  3. 3 alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal de origem estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a sanar, pois o ato decisório que decretou a prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais) aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus