HC 575386 - DECISAO

HC 575386 - DECISAO

Ausente concreta fundamentação que demonstre, além do tipo penal, maior grau de reprovabilidade para justificar a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, deve incidir apenas o maior aumento (2/3). Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena final, fixando-se a reprimenda definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito/liminar Indeferida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes, Roubo, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Roubo Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da nota negativa relativa às consequências do crime
  2. 2 cumulatividade das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Ausente concreta fundamentação que demonstre, além do tipo penal, maior grau de reprovabilidade para justificar a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, deve incidir apenas o maior aumento (2/3). Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena final, fixando-se a reprimenda definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.