HC 694960 - DECISAO

HC 694960 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não foi interposto agravo regimental contra decisão singular do relator, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, não há demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO STAIGER DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Direito De Falar Por Último, Liminar, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Sustentação Oral Direito De Falar Por Último Liminar Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

PAULO STAIGER DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito da defesa de falar por último em sessão de julgamento após manifestação da Procuradoria
  2. 2 Cabimento de intervenção do STJ sem prévio agravo regimental contra decisão singular do relator
  3. 3 Existência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não foi interposto agravo regimental contra decisão singular do relator, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, não há demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.