RHC 153367 - DECISAO

RHC 153367 - DECISAO

Houve indevida supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a matéria suscitada pela defesa; embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a matéria é de direito e poderia ser decidida sem revolvimento probatório, de modo que se concede provimento em menor extensão para determinar que o Tribunal estadual examine com urgência a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO SILVA BAZAME; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALESSANDRO SILVA BAZAME

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico como requisito para concessão de benefícios da execução penal configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve supressão de instância pelo Tribunal de Justiça ao não apreciar a matéria suscitada pela defesa
  3. 3 Se é cabível habeas corpus quando existe recurso próprio, nos casos de flagrante ilegalidade que influenciem a liberdade de locomoção e não demandem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Houve indevida supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a matéria suscitada pela defesa; embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a matéria é de direito e poderia ser decidida sem revolvimento probatório, de modo que se concede provimento em menor extensão para determinar que o Tribunal estadual examine com urgência a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à Corte estadual, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.