HC 695173 - DECISAO

HC 695173 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu pela ausência de unidade de desígnios entre os crimes, constatando diferenças de tempo, lugar, vítimas e ausência de aproveitamento de conduta anterior; reconhecer a continuidade delitiva exigiria amplo reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO ALVES MAGALHAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Crime Continuado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Crime Continuado Reexame Fático Probatório

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Parties

FABIO ALVES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) entre delitos de roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de análise da continuidade delitiva via habeas corpus diante de decisão que afastou a unidade de desígnios
  3. 3 Fundamentos para denegar habeas corpus por demanda de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu pela ausência de unidade de desígnios entre os crimes, constatando diferenças de tempo, lugar, vítimas e ausência de aproveitamento de conduta anterior; reconhecer a continuidade delitiva exigiria amplo reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.