RHC 152586 - DECISAO

RHC 152586 - DECISAO

Havendo decisão judicial que autorizou, de forma fundamentada, busca domiciliar e busca pessoal cumuladas com a quebra de sigilo de dados, e diante da imprescindibilidade da medida para as investigações e da ausência de demonstração de prejuízo decorrente do cumprimento do mandado em local público (condução do investigado do lava jato até sua residência e apreensão cautelar do celular), não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: EURINOM DA SILVA LEAL; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade Processual, Prova, Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor (art. 302 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Nulidade Processual Prova +1 more

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Parties

EURINOM DA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão fora do domicílio indicado
  2. 2 autorização judicial para busca domiciliar e busca pessoal cumuladas
  3. 3 admissibilidade da extração de dados de aparelhos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial que autorizou, de forma fundamentada, busca domiciliar e busca pessoal cumuladas com a quebra de sigilo de dados, e diante da imprescindibilidade da medida para as investigações e da ausência de demonstração de prejuízo decorrente do cumprimento do mandado em local público (condução do investigado do lava jato até sua residência e apreensão cautelar do celular), não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • P. I.