HC 691492 - DECISAO

HC 691492 - DECISAO

Houve regular procedimento administrativo com confissão da apenada, depoimentos de agentes e apreensão material que demonstraram autoria e materialidade da falta; a análise de tais fatos é vedada na via do habeas corpus, de modo que não cabe desclassificação nem afastamento da falta; a aplicação de perda de até 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime são fundamentadas nos dispositivos da LEP e precedentes, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ROBERTA SANCHES DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ROBERTA SANCHES DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 materialidade e autoria da falta
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Houve regular procedimento administrativo com confissão da apenada, depoimentos de agentes e apreensão material que demonstraram autoria e materialidade da falta; a análise de tais fatos é vedada na via do habeas corpus, de modo que não cabe desclassificação nem afastamento da falta; a aplicação de perda de até 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime são fundamentadas nos dispositivos da LEP e precedentes, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.