RHC 128401 - DECISAO

RHC 128401 - DECISAO

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse, decorrente da expedição da guia de execução definitiva (trânsito em julgado da condenação), tornando definitiva a prisão; eventual pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser formulado perante o Juiz das Execuções Criminais, com fundamento na Recomendação n.62/2020-CNJ e no art.117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: VANDERSON FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (trânsito Em Julgado/expedição De Guia De Execução)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Trânsito Em Julgado

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Parties

VANDERSON FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (trânsito Em Julgado/expedição De Guia De Execução)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência superveniente de interesse em razão do trânsito em julgado/expedição da guia de execução

Ratio Decidendi

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse, decorrente da expedição da guia de execução definitiva (trânsito em julgado da condenação), tornando definitiva a prisão; eventual pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser formulado perante o Juiz das Execuções Criminais, com fundamento na Recomendação n.62/2020-CNJ e no art.117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.