HC 694691 - DECISAO

HC 694691 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que, à luz da jurisprudência citada, torna inviável o exame do pedido no rito do writ.

Parties
Paciente: SUZANA PEREIRA PALOPOLIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Súmula N. 691 Do STF

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Parties

SUZANA PEREIRA PALOPOLIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída na impetração
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 revogação da prisão domiciliar/progressão de regime pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que, à luz da jurisprudência citada, torna inviável o exame do pedido no rito do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.