HC 671076 - DECISAO

HC 671076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é utilizada como sucedâneo de revisão criminal, ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ, e existência de conjunto probatório suficiente (depoimentos das vítimas confirmados em juízo e outros elementos probatórios) que respalda a condenação transitada em julgado; ademais, seria necessário revolver a matéria fático-probatória, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS ANJOS ALKAMIN; Órgão Jurisdicional (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSINALDO DA PURIFICAÇÃO SANTOS; Corréu: OSMÁRIO COTIAS DE JESUS; Corréu: DIKSON MAX SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Transitado Em Julgado, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Transitado Em Julgado Art. 226 Do CPP

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Parties

JEFFERSON DOS ANJOS ALKAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Jurisdicional (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JOSINALDO DA PURIFICAÇÃO SANTOS

Corréu

OSMÁRIO COTIAS DE JESUS

Corréu

DIKSON MAX SOUZA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é utilizada como sucedâneo de revisão criminal, ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ, e existência de conjunto probatório suficiente (depoimentos das vítimas confirmados em juízo e outros elementos probatórios) que respalda a condenação transitada em julgado; ademais, seria necessário revolver a matéria fático-probatória, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido