HC 687162 - DECISAO

HC 687162 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva em razão da inadequação para reexame probatório; mantida a valoração probatória que fundamentou a condenação e a majoração da pena-base pela natureza e quantidade da cocaína apreendida. Contudo, reconheceu-se a ausência de demonstração de que o paciente se valeu concretamente da pandemia para praticar o crime, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e se redimensionou a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Destinatário (redirecionamento): Defensoria Pública da União - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante Por Calamidade Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante Por Calamidade Pública Reincidência

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Parties

LEONARDO NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União - DPU

Órgão Destinatário (redirecionamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva em razão da inadequação para reexame probatório; mantida a valoração probatória que fundamentou a condenação e a majoração da pena-base pela natureza e quantidade da cocaína apreendida. Contudo, reconheceu-se a ausência de demonstração de que o paciente se valeu concretamente da pandemia para praticar o crime, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e se redimensionou a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.