HC 692033 - ACORDAO

HC 692033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão singular que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada (citado fundamento de garantia da ordem pública), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, o writ não podia ser conhecido na via do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Custódia Cautelar, Liminar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Custódia Cautelar Liminar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Análise da fundamentação da custódia cautelar e da presença de requisitos para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão singular que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada (citado fundamento de garantia da ordem pública), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, o writ não podia ser conhecido na via do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar