RHC 152641 - ACORDAO

RHC 152641 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não veio instruída com peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Fungibilidade Das Formas Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficiente Fungibilidade Das Formas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 princípio da fungibilidade das formas processuais
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência do decreto prisional como peça essencial impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não veio instruída com peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecer do agravo regimental.