HC 672641 - DECISAO

HC 672641 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há demonstrado constrangimento ilegal: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está amparada também pela palavra da vítima e demais elementos probatórios; além disso, a não observância estrita do art. 226 do CPP não implica nulidade automática, e o habeas corpus não comporta reexame de provas.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA; Paciente: MARCELO MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Roubo, Reconhecimento Em Juízo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Roubo Reconhecimento Em Juízo

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Parties

EDUARDO DE SOUSA

Paciente

MARCELO MARTINS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico
  3. 3 suficiência de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há demonstrado constrangimento ilegal: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está amparada também pela palavra da vítima e demais elementos probatórios; além disso, a não observância estrita do art. 226 do CPP não implica nulidade automática, e o habeas corpus não comporta reexame de provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.