HC 697494 - DECISAO

HC 697494 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar nas hipóteses do art.105, inciso I, alínea c, da CF, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENISVALDO BEZERRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTANCIA EM ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Remessa De Autos

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Parties

DENISVALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTANCIA EM ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra juiz de 1º grau
  2. 2 prisão preventiva como fundamento do pedido de liberdade
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar nas hipóteses do art.105, inciso I, alínea c, da CF, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.