HC 697760 - DECISAO

HC 697760 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e, segundo a Súmula 691 do STF, tal medida só é excepcionalmente cabível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME WILLIAM DOS REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME WILLIAM DOS REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e, segundo a Súmula 691 do STF, tal medida só é excepcionalmente cabível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.