HC 693908 - ACORDAO

HC 693908 - ACORDAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; há indicação de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, circunstância que evidencia insuficiência de medidas alternativas e justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; ademais, a ausência do decreto prisional nos autos impede exame integral do pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME CORREA CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORREA CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 ausência do decreto prisional nos autos que dificulta a análise do pedido

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; há indicação de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, circunstância que evidencia insuficiência de medidas alternativas e justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; ademais, a ausência do decreto prisional nos autos impede exame integral do pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que as questões suscitadas sejam tratadas no mandamus de origem por ocasião do julgamento de mérito.