HC 697960 - DECISAO

HC 697960 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem, deve ser preservada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o mérito, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREAS MICHEL LEYENDECKER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDREAS MICHEL LEYENDECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem, deve ser preservada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o mérito, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.