HC 618527 - DECISAO

HC 618527 - DECISAO

Verificou-se que, embora a conversão da prisão em flagrante tenha ocorrido originalmente de ofício, a posterior manifestação ministerial favorável à manutenção afastou a alegada ilegalidade; contudo, analisando a necessidade e proporcionalidade, a quantidade apreendida (203g de maconha) e a primariedade dos pacientes demonstraram que a prisão preventiva não era imprescindível, justificando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca).

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DE OLIVEIRA; Paciente: WESLEY JOVELINO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

JULIANO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

WESLEY JOVELINO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a conversão da prisão em flagrante tenha ocorrido originalmente de ofício, a posterior manifestação ministerial favorável à manutenção afastou a alegada ilegalidade; contudo, analisando a necessidade e proporcionalidade, a quantidade apreendida (203g de maconha) e a primariedade dos pacientes demonstraram que a prisão preventiva não era imprescindível, justificando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos Pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos