RHC 147938 - DECISAO

RHC 147938 - DECISAO

O recurso restou prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da sentença condenatória. Contudo, reconheceu-se que, havendo sentença que fixou regime semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com aquele regime, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO ERCOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
recurso prejudicado; não conhecido; parcial provimento para compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Prisional

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Parties

JOSE ANTONIO ERCOLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda de objeto em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 compatibilização entre a segregação cautelar (prisão preventiva) e o regime prisional fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da sentença condenatória. Contudo, reconheceu-se que, havendo sentença que fixou regime semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com aquele regime, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.

Court Disposition

recurso prejudicado; não conhecido; parcial provimento para compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.