HC 687632 - ACORDAO

HC 687632 - ACORDAO

A decisão monocrática foi legítima na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, porquanto demonstrados modus operandi e gravidade concreta, risco à ordem pública, conveniência da instrução, fuga/ausência no distrito da culpa e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não há constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: SAMUEL SOUSA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL SOUSA CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi legítima na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, porquanto demonstrados modus operandi e gravidade concreta, risco à ordem pública, conveniência da instrução, fuga/ausência no distrito da culpa e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não há constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Comunique-se. Intime-se.