HC 685867 - DECISAO

HC 685867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, confissão e localização de depósito), a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões que demandem dilação probatória, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da custódia sem comprovação de risco individual, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame...

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGO RAMOS; Co Ré: ROSEMEIRE GONCALVES DOMICIANO; Co Réu: JANDREY MARTINS VEIGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGO RAMOS

Paciente

ROSEMEIRE GONCALVES DOMICIANO

Co Ré

JANDREY MARTINS VEIGA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, confissão e localização de depósito), a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões que demandem dilação probatória, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da custódia sem comprovação de risco individual, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.