HC 675809 - DECISAO

HC 675809 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de busca fundada apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou outros elementos corroborrativos, declarou-se ilícitas as provas derivadas do cumprimento do mandado; havendo ausência de outras provas, determinou-se o trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCONI TAVARES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço E Concedo a Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do mandado de busca.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MARCONI TAVARES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço E Concedo a Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de mandado de busca baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 ilícitude das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de busca fundada apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou outros elementos corroborrativos, declarou-se ilícitas as provas derivadas do cumprimento do mandado; havendo ausência de outras provas, determinou-se o trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do mandado de busca.

Orders

  • Declaração de ilicitude das provas derivadas do cumprimento do mandado de busca expedido no âmbito do inquérito policial n.º 5000534-65.2021.8.21.0096.
  • Se não existirem outras provas, trancamento da ação penal.