RHC 145806 - DECISAO

RHC 145806 - DECISAO

A negativa de provimento fundou‑se em que a prisão do paciente decorre de condenação transitada em julgado à pena de 11 anos e 10 meses, não se configurando prisão cautelar, não havendo prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado em 03/02/2012), e sendo inaplicável a audiência admonitória prevista nos arts. 160 e 161 da LEP por não se tratar de suspensão condicional da pena; além disso, o habeas corpus é via inadequada para apreciação de detração ou prescrição, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO DE LIMA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Decorrente De Condenação Transitada Em Julgado, Audiência Admonitória (arts. 160 161 Lep), Suspensão Condicional Da Pena (arts. 156 E Seguintes Lep), Prescrição Da Pretensão Executória, Detração De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Decorrente De Condenação Transitada Em Julgado Audiência Admonitória (arts. 160 161 Lep) Suspensão Condicional Da Pena (arts. 156 E Seguintes Lep) Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE LIMA ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ordem prisional para iniciar execução da pena
  2. 2 necessidade e alcance da audiência admonitória prevista nos arts. 160 e 161 da Lei de Execução Penal
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

A negativa de provimento fundou‑se em que a prisão do paciente decorre de condenação transitada em julgado à pena de 11 anos e 10 meses, não se configurando prisão cautelar, não havendo prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado em 03/02/2012), e sendo inaplicável a audiência admonitória prevista nos arts. 160 e 161 da LEP por não se tratar de suspensão condicional da pena; além disso, o habeas corpus é via inadequada para apreciação de detração ou prescrição, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.