HC 690049 - ACORDAO

HC 690049 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia preventiva, uma vez que os réus estavam presos desde março de 2020 e foram citados tardiamente (João Paulo em 21/10/2020; Wellington sem citação até 25/02/2021), não havendo previsão para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri e não sendo razoável imputar a demora à defesa; diante disso, mantiveram-se as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau, excluindo-se a manutenção da prisão preventiva, por aplicar-se a garantia constitucional da duração razoável do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: João Paulo Amorim de Souza; Paciente: Wellington Enildo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer excesso de prazo e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

João Paulo Amorim de Souza

Paciente

Wellington Enildo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia preventiva, uma vez que os réus estavam presos desde março de 2020 e foram citados tardiamente (João Paulo em 21/10/2020; Wellington sem citação até 25/02/2021), não havendo previsão para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri e não sendo razoável imputar a demora à defesa; diante disso, mantiveram-se as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau, excluindo-se a manutenção da prisão preventiva, por aplicar-se a garantia constitucional da duração razoável do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer excesso de prazo e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Mantida a decisão que relaxou a prisão preventiva dos pacientes e fixou medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão agravada (art. 319 do CPP).