HC 688676 - DECISAO

HC 688676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em conjunto probatório diverso e complementar (depoimento da vítima, prova testemunhal e investigação policial), não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade no procedimento do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARROS BURIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 00009173920178260514); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Roubo

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Parties

WELLINGTON BARROS BURIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 00009173920178260514)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou na palavra da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em conjunto probatório diverso e complementar (depoimento da vítima, prova testemunhal e investigação policial), não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade no procedimento do art. 226 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.