HC 697532 - DECISAO

HC 697532 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não se presta a substituir recurso próprio e por verificar, na jurisprudência consolidada do STJ e nos autos, fundamentação concreta (quantidade e circunstâncias da apreensão de entorpecentes) para a manutenção do regime inicial fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do Tribunal.

Parties
Paciente: WINKAR FELIPE PIASSI PICCOLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

WINKAR FELIPE PIASSI PICCOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso que o cabível segundo a pena aplicada
  3. 3 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não se presta a substituir recurso próprio e por verificar, na jurisprudência consolidada do STJ e nos autos, fundamentação concreta (quantidade e circunstâncias da apreensão de entorpecentes) para a manutenção do regime inicial fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.