RHC 153012 - ACORDAO

RHC 153012 - ACORDAO

Não se reconhece excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque a ação penal recebeu constante impulso oficial, tramita dentro da razoabilidade com audiência de instrução e julgamento agendada (24/9/2021), foi expedida certidão de intimação/citação eletrônica em 18/8/2021, e parte do prolongamento decorre da suspensão de trabalhos presenciais pela pandemia; o excesso de prazo exige vínculo com desídia do Poder Público, o que não se verifica na hipótese, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Paciente: IAN PARENTES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Intimação Eletrônica (portal E Saj), Impacto Da Pandemia/covid 19 Na Tramitação Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução E Julgamento Intimação Eletrônica (portal E Saj) Impacto Da Pandemia/covid 19 Na Tramitação Processual

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

IAN PARENTES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de mandado de intimação/comunicação à unidade prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque a ação penal recebeu constante impulso oficial, tramita dentro da razoabilidade com audiência de instrução e julgamento agendada (24/9/2021), foi expedida certidão de intimação/citação eletrônica em 18/8/2021, e parte do prolongamento decorre da suspensão de trabalhos presenciais pela pandemia; o excesso de prazo exige vínculo com desídia do Poder Público, o que não se verifica na hipótese, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente