HC 681882 - ACORDAO

HC 681882 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido se limita à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, situação que não configura ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção e não é passível de conversão em pena privativa de liberdade, tornando inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Conversão De Pena, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Conversão De Pena Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

LUAN FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento
  3. 3 Necessidade de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção para admissão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido se limita à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, situação que não configura ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção e não é passível de conversão em pena privativa de liberdade, tornando inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.