HC 683630 - DECISAO

HC 683630 - DECISAO

Como o depoimento/confissão do paciente foi utilizado para fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada; reconhecer a atenuante subjetiva e compensá-la parcialmente com a agravante objetiva (aplicando-se o redutor de 1/12) altera a pena intermediária e, após as demais incidências de majorante e redutor previstas nos autos, conduz à redução da pena definitiva para 11 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão.

Parties
Paciente: DANIEL GIANSANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001405-45.2017.8.26.0594); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL GIANSANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001405-45.2017.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) quando a confissão, ainda que parcial, é utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Preponderância da atenuante subjetiva sobre agravante objetiva e compensação na dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Como o depoimento/confissão do paciente foi utilizado para fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada; reconhecer a atenuante subjetiva e compensá-la parcialmente com a agravante objetiva (aplicando-se o redutor de 1/12) altera a pena intermediária e, após as demais incidências de majorante e redutor previstas nos autos, conduz à redução da pena definitiva para 11 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 11 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão.
  • Publique-se.