HC 688394 - DECISAO

HC 688394 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o mandado de prisão foi cumprido em 05/09/2021, tendo se iniciado o cumprimento da pena; aplica-se ainda o entendimento de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso adequado. Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Prejudicialidade

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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento do pedido de expedição da guia de recolhimento independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso apropriado
  3. 3 prejudicialidade superveniente pela perda do objeto em razão do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o mandado de prisão foi cumprido em 05/09/2021, tendo se iniciado o cumprimento da pena; aplica-se ainda o entendimento de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso adequado. Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.