HC 697414 - DECISAO

HC 697414 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (a decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar), o que impede o exame da controvérsia, sendo esse ônus do impetrante conforme jurisprudência e o dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC; portanto, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado o provimento liminarmente.

Parties
Paciente: JUSSANA DA SILVA BECKER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documento essencial
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (a decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar), o que impede o exame da controvérsia, sendo esse ônus do impetrante conforme jurisprudência e o dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC; portanto, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado o provimento liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se