HC 673110 - DECISAO

HC 673110 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada (envolvimento em homicídio qualificado e comando de organização criminosa, risco à comunidade) e, sendo o delito praticado com violência ou grave ameaça, não é cabível a substituição por prisão domiciliar; ademais, não houve demonstração de que a paciente é a responsável familiar nem de situação sanitária periclitante que justificasse a medida.

Parties
Paciente: TAMIRES LOPES SANDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Formação De Quadrilha, Corrupção De Menor, Art. 318 Do CPP, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Formação De Quadrilha +3 more

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Parties

TAMIRES LOPES SANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva da paciente
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e STF que vedam prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada (envolvimento em homicídio qualificado e comando de organização criminosa, risco à comunidade) e, sendo o delito praticado com violência ou grave ameaça, não é cabível a substituição por prisão domiciliar; ademais, não houve demonstração de que a paciente é a responsável familiar nem de situação sanitária periclitante que justificasse a medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se