HC 690783 - DECISAO

HC 690783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, o qual foi corroborado por reconhecimento pessoal e prova oral em juízo; entendeu-se que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP configura irregularidade e não nulidade automática, e que o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, pelo que não cabia absolvição.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Dosimetria, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Dosimetria +1 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua corroboração em juízo
  2. 2 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP quanto à nulidade da prova
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, o qual foi corroborado por reconhecimento pessoal e prova oral em juízo; entendeu-se que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP configura irregularidade e não nulidade automática, e que o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, pelo que não cabia absolvição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se