HC 632034 - DECISAO

HC 632034 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo, segundo as informações, vinha tramitando regularmente sem desídia do juízo de primeiro grau; a não designação de audiência foi justificada pelas medidas adotadas em razão da pandemia de COVID-19 e por atos processuais anteriores (citação, atuação da Defensoria, cartas precatórias); ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não tem natureza peremptória, de modo que a reapreciação em segunda instância depende de prévio pronunciamento do juízo de primeiro grau, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAIKSON SOUZA CORREIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Homicídio Qualificado

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Parties

MAIKSON SOUZA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão da necessidade da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo, segundo as informações, vinha tramitando regularmente sem desídia do juízo de primeiro grau; a não designação de audiência foi justificada pelas medidas adotadas em razão da pandemia de COVID-19 e por atos processuais anteriores (citação, atuação da Defensoria, cartas precatórias); ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não tem natureza peremptória, de modo que a reapreciação em segunda instância depende de prévio pronunciamento do juízo de primeiro grau, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • remendo-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal