HC 696465 - DECISAO

HC 696465 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o advogado impetrante não apresentou petição formal em favor do paciente, limitando-se a juntar a petição manuscrita do próprio paciente, deixando-o desassistido juridicamente, razão pela qual determinou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Dr. Erivelto Diniz Corvino; Paciente: Igor Augusto Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Assistência Jurídica Defensoria Pública

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Parties

Dr. Erivelto Diniz Corvino

Impetrante

Igor Augusto Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetrante não apresentou petição formal
  2. 2 petição anexada foi de próprio punho do paciente
  3. 3 paciente desassistido juridicamente

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o advogado impetrante não apresentou petição formal em favor do paciente, limitando-se a juntar a petição manuscrita do próprio paciente, deixando-o desassistido juridicamente, razão pela qual determinou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis no caso concreto.
  • Dê-se ciência ao paciente.