HC 683145 - DECISAO

HC 683145 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso: as mídias das interceptações foram disponibilizadas e acessadas pela defesa, a alegada nulidade já foi apreciada e rejeitada no julgamento da apelação e nas impugnações recursais subsequentes, cabendo, assim, o não conhecimento.

Parties
Paciente: JULIANA PALMIERI DE SOUZA; Autoridade Coatora: 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Intercepção Telefônica, Contraditório, Ampla Defesa, Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Intercepção Telefônica Contraditório Ampla Defesa Recursos

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Parties

JULIANA PALMIERI DE SOUZA

Paciente

3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência das mídias nos autos
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso: as mídias das interceptações foram disponibilizadas e acessadas pela defesa, a alegada nulidade já foi apreciada e rejeitada no julgamento da apelação e nas impugnações recursais subsequentes, cabendo, assim, o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Vice-Presidência desta Corte (conforme autos).
  • Publique-se.