HC 680842 - DECISAO

HC 680842 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário nem teratologia a justificar mitigação da Súmula 691/STF; ademais, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na instância inferior, tornando prejudicado o presente writ; assim, deve prevalecer o óbice da Súmula 691/STF e reconhecer a prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: KLEBER GARCIA MORINIGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Monitoramento De Atendimento Advocatício, Direito De Comunicação Entre Preso E Advogado, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Habeas Corpus Súmula 691/stf Monitoramento De Atendimento Advocatício Direito De Comunicação Entre Preso E Advogado +2 more

Case Brief

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Parties

KLEBER GARCIA MORINIGO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Possibilidade de monitoramento e gravação ambiental de entrevistas entre preso e advogado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário nem teratologia a justificar mitigação da Súmula 691/STF; ademais, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na instância inferior, tornando prejudicado o presente writ; assim, deve prevalecer o óbice da Súmula 691/STF e reconhecer a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.